Informação Legal para a compra de Ar Condicionado online:
Os equipamentos não hermeticamente fechados carregados com gases fluorados com efeito de estufa (como é o caso dos aparelhos de ar condicionado do tipo «split») só devem ser vendidos ao utilizador final quando forem fornecidas provas de que a instalação será efetuada por uma empresa certificada.
De forma a garantir o cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Regulamento e de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, as empresas só podem vender equipamentos não hermeticamente fechados, que contêm gases fluorados com efeito de estufa ao utilizador final, quando forem fornecidas provas de que a instalação é efetuada por uma empresa certificada, nos termos do artigo 10.º do Regulamento, devendo manter, durante 5 anos, pelo menos, os seguintes dados (estes dados são de registo obrigatório pela empresa que vende os equipamentos ao utilizador final):
- a) Número de identificação fiscal da empresa certificada que efetua a instalação;
- b) Nome da empresa certificada que efetua a instalação;
- c) Número do certificado da empresa que efetua a instalação;
- d) Marca, modelo e número de série do equipamento.
Estes dados devem ser comunicados à APA, I.P. ou à Comissão Europeia sempre que solicitados.
A infração constitui contraordenação ambiental grave, punida, sem prejuízo de outras sanções, com coima de € 12.000 a € 72.000 em caso de negligência e de € 36.000 a € 216.000 em caso de dolo (€ 2.000 a € 20.000 em caso de negligência e de € 4.000 a € 40.000 em caso de dolo, se o infrator for pessoa singular).
No caso de comprar um Ar Condicionado diretamente na loja fixa da RIVALCLIMA, disponibilizamos-lhe o serviço de instalação, nos termos da referida legislação, não tendo que se preocupar com a escolha e preenchimento do formulário de registo da venda e instalação, sendo a instalação agendada na data da sua maior conveniência.
Caso pretenda contratar, por si, uma empresa para a instalação do Ar Condicionado deverá optar por empresa devidamente certificada e enviar-nos o formulário devidamente preenchido, assinado e carimbado para o email geral@rivalclima.pt para podermos proceder ao envio do seu equipamento.
Consulte a lista de técnicos e empresas disponível no site da Agência Portuguesa do Ambiente . Para mais informações por favor contacte-nos 915864172(Chamada para rede móvel nacional).